Câmara Municipal reforça atuação estratégica em saúde, fiscalização e bem-estar da população.

Câmara Municipal reforça atuação estratégica em saúde, fiscalização e bem-estar da população.

Sessão Ordinária de 07 de abril reafirma o compromisso da Câmara de Brasilândia com políticas públicas eficazes e atenção às necessidades da comunidade.

A Câmara Municipal de Brasilândia realizou, no dia 07 de abril de 2025, mais uma Sessão Ordinária com pautas relevantes voltadas ao aprimoramento da gestão pública e atendimento às demandas da população. Três projetos de lei se destacaram pela importância no fortalecimento das políticas públicas e da atuação legislativa no município.

Entre os destaques, está o Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, que regulamenta as emendas parlamentares impositivas no orçamento municipal. A proposta garante que 50% dos recursos indicados por vereadores sejam destinados obrigatoriamente à área da saúde, estabelece prazos para execução e remanejamento dos valores e impõe que entidades beneficiadas tenham título de utilidade pública reconhecido.

Outro avanço apresentado é o Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, que reformula a legislação sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal. A nova redação estabelece validade de dois anos para o título, exigência de prestação de contas anual pelas entidades e critérios objetivos para concessão, manutenção e eventual revogação do reconhecimento.

Complementando essas medidas, foi apresentado o Projeto de Resolução nº 01/2025, que altera o Regimento Interno da Casa para criar a Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação de Utilidade Pública, que ficará responsável por acompanhar, avaliar e fiscalizar entidades beneficiadas com recursos públicos.

Indicações Verbais e Requerimentos:

Além dos projetos, os parlamentares apresentaram indicações e requerimentos que refletem as necessidades urgentes da comunidade brasilandense.

O vereador Joaquim Martos de Moraes cobrou providências urgentes quanto à atuação da empresa Telemont, que tem deixado fios de internet soltos pelas ruas. Um acidente grave já foi registrado. O vereador também solicitou à SANESUL informações sobre a previsão de instalação da rede de esgoto nos bairros São Domingos e Isac Honorato.

O vereador Silvio Cezar Malta indicou a necessidade de transporte para os moradores do Reassentamento Novo Porto João André até o Centro de Referência Médica (CRM), visando garantir o acesso ao atendimento especializado. Junto com o vereador José Quintino de Souza, também solicitou a reavaliação dos valores das diárias dos motoristas da Secretaria de Saúde, atualmente defasados.

O vereador José Quintino de Souza ainda apresentou dois requerimentos: um para melhorias na sinalização do quebra-molas em frente ao Bar Rio Verde, na BR-158, e outro para reforço no policiamento aos fins de semana na Praça Santa Maria, em razão de reclamações sobre som alto.

Silvio Cezar Malta também solicitou a viabilização de um espaço para instalação de um Parque Multissensorial para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), proveniente de emenda da deputada Mara Caseiro.

Os vereadores Juliane Aparecida da Silva Rodrigues e José Ricardo Martines Balbino solicitaram a aquisição de um termonebulizador para combate ao Aedes aegypti e a reformulação da Lei nº 3.063/2023, garantindo o abono natalino a servidores afastados por acidentes de qualquer natureza. Ambos também pediram a implantação de atendimentos estendidos nos ESFs, com entrega de medicamentos em horário alternativo.

O vereador Alexandre Rodrigues Carlos requereu uma perícia técnica nas obras de reforma da Escola Municipal do Assentamento Mutum, diante de denúncias de irregularidades. Também solicitou operação tapa-buracos na Rua Adilson Alves da Silva.

O vereador Sérgio de Lima Doó pediu a instalação de banheiros e bebedouros na Praça Irai Vieira Lima Martinez, no Bairro Valle Verde, visando oferecer infraestrutura adequada aos frequentadores do espaço.

A vereadora Maria Jovelina da Silva solicitou a reversão do imóvel do antigo Rotary Club ao patrimônio do município e a aquisição de três unidades de saúde em sistema de contêineres para atender comunidades da zona rural.

De forma conjunta, os vereadores Silvio Cezar Malta, Maria Jovelina da Silva, Sérgio de Lima Doó, Alexandre Rodrigues Carlos e Joaquim Martos de Moraes requereram a implantação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), ampliando o atendimento em saúde mental.

Por fim, o vereador Edson Pereira Costa solicitou a aquisição de uma chorumeira para a Associação de Produtores Agroecológicos do Reassentamento Santana e Santa Emília, como incentivo à agricultura sustentável e à melhoria da fertilização natural do solo.

A Câmara Municipal de Brasilândia reafirma seu compromisso com o desenvolvimento e o bem-estar da população, promovendo debates e ações concretas em favor do progresso do município.