Câmara Municipal de Brasilândia aprova importantes projetos em sessão desta terça-feira, 22 de abril.

Câmara Municipal de Brasilândia aprova importantes projetos em sessão desta terça-feira, 22 de abril.

A Câmara Municipal de Brasilândia realizou nesta terça-feira (22) mais uma sessão ordinária, onde foram aprovados diversos projetos de lei, todos com apoio unânime dos vereadores.

Confira os principais projetos aprovados:
Projeto de Lei n.º 29/2025 – Institui o Programa Municipal de Apoio à Agricultura Familiar e ao Desenvolvimento da Produção Agropecuária de Pequenos Produtores, reforçando o incentivo à produção rural no município.
🔹 Projeto de Lei n.º 33/2025 – Cria o Programa Regulariza Brasilândia, que prevê modalidades de pagamento para débitos tributários e não tributários, facilitando a regularização fiscal dos contribuintes.
🔹 Projeto de Lei Complementar n.º 34/2025 – Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 2.991/2022, promovendo atualizações no Código Tributário Municipal.
🔹 Projeto de Lei n.º 37/2025 – Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação dos Universitários de Brasilândia (AUBRAS), garantindo apoio à educação superior dos jovens do município.
🔹 Projeto de Lei Complementar n.º 39/2025 – Reduz a carga horária do cargo de fisioterapeuta e realiza outras alterações administrativas no quadro de pessoal da Prefeitura.
🔹 Projeto de Lei n.º 42/2025 – Estimula a participação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em Brasilândia/MS em processos licitatórios e contratações diretas com o poder público.
🔹 Projeto de Lei Complementar n.º 44/2025 – Altera a carga horária dos cargos efetivos de assistente social e fonoaudiólogo da administração municipal.
🔹 Projeto de Lei n.º 32/2025 – Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores do Poder Executivo Municipal, promovendo a regulamentação adequada dos deslocamentos a serviço.
🔹 Projeto de Lei Complementar n.º 35/2025 – Altera o parágrafo único do artigo 98 da Lei n.º 3.057/2023, possibilitando a antecipação do décimo terceiro salário dos servidores.
🔹 Projeto de Lei n.º 18/2025 – Autoriza a cessão de uso de área pública à Associação de Moradores e Amigos Tomaz de Almeida (AMATA), fortalecendo a atuação comunitária local.
🔹 Projeto de Lei n.º 24/2025 – Regula a cessão de veículos do município (ônibus, micro-ônibus e vans) para viagens de caráter cultural, educacional, recreativo, esportivo e religioso.

Além disso, como indicação verbal, a vereadora Juliane do Porto requereu informações detalhadas do Executivo sobre a aquisição de um veículo destinado à Associação dos Produtores Rurais de Leite de Brasilândia. A parlamentar solicita esclarecimentos quanto à modalidade do processo licitatório, data de empenho, contratação, e se os valores foram empenhados no exercício anterior e registrados como restos a pagar. A ação reforça o compromisso da Casa Legislativa com o princípio da transparência e o exercício fiscalizador do Poder Legislativo
A aprovação dos projetos demonstra o compromisso da Câmara com o desenvolvimento de Brasilândia e o apoio à população em diversas áreas.