Leis Ordinárias 2024 - Câmara Municipal de Brasilândia - MS

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Pasta Leis Ordinárias 2024

Documentos

pdf Lei Nº 3131.2024 - Altera a Lei Nº 3084.2023

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pdf Lei Nº 3130.2024 - Altera o Anexo I da lei Nº 3092.2023

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pdf Lei Nº 3129.2024 - Autoriza o Poder Executivo a Fazer Concessão de Uso de Imóvel para Posterior Doação

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pdf Lei Nº 3128.2024 - Altera as Destinações das Emendas Impositivas do Exercício de 2024

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pdf Lei Nº 3127.2024 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025

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pdf Lei Nº 3126.2024 - Dá a Denominação de Profª Lídia Martins dos Santos ao Centro de Convivência Localizado no Centro de Referências Médicas

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pdf Lei Nº 3125.2024 - Altera as Destinações das Emendas Impositivas do Exercício de 2023

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pdf Lei Nº 3124.2024 - Altera as Destinações das Emendas Impositivas do Exercício de 2022

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pdf Lei Nº 3123.2024 - Altera as Destinações das Emendas Impositivas do Exercício de 2021

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pdf Lei Nº 3122.2024 - Institui Incentivo Financeiro para o Fortalecimento das Ações de Vacinação

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pdf Lei Nº 3121.2024 - Autoriza o Aumento de Repasse Financeiro à Associação Fundação AH

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pdf Lei Nº 3120.2024 - Cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa

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pdf Lei Nº 3119.2024 - Dispõe sobre Alteração ao Orçamento Anual do Exercício de 2024

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pdf Lei Nº 3118.2024 - Dá a Denominação de Av. Martinho Coutinho Ferreira a Rua Duque de Caxias Localizada no Bairro Jardim Imperial

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pdf Lei Nº 3117.2024 - Dá a Denominação de Profª Elizabete Castelani ao Centro Educacional Especializado Localizado no Centro de Referências Médicas

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pdf Lei Nº 3116.2024 - Dá a Denominação de Hélio Kobayashi ao Centro de Fisioterapia Localizado no Centro de Referências Médicas

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pdf Lei Nº 3115.2024 - Dispõe sobre Alteração ao Orçamento Anual do Exercício de 2024

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pdf Lei Nº 3114.2024 - Dispõe sobre Alteração ao Orçamento Anual do Exercício de 2024

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pdf Lei Nº 3113.2024 - Dispõe sobre Alteração ao Orçamento Anual do Exercício de 2024

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pdf Lei Nº 3112.2024 - Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos Financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

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