Leis Ordinárias 2024 - Câmara Municipal de Brasilândia - MS

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pdf Lei Nº 3153.2024 - Orçamento Anual do Município de Brasilândia para o Exercício de 2025

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pdf Lei Nº 3152.2024 - Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos Financeiros à Associação Beneficente Dr. Júlio César Paulino Maia

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pdf Lei Nº 3152.2024 - Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos Financeiros à Associação Beneficente Dr. Júlio César Paulino Maia

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pdf Lei Nº 3151.2024 - Altera as Destinações das Emendas Impositivas do Exercício de 2024

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pdf Lei Nº 3151.2024 - Altera as Destinações das Emendas Impositivas do Exercício de 2024

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pdf Lei Nº 3150.2024 - Altera as Destinações das Emendas Impositivas do Exercício de 2023

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pdf Lei Nº 3150.2024 - Altera as Destinações das Emendas Impositivas do Exercício de 2023

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pdf Lei Nº 3149.2024 - Altera as Destinações das Emendas Impositivas do Exercício de 2022

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pdf Lei Nº 3149.2024 - Altera as Destinações das Emendas Impositivas do Exercício de 2022

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pdf Lei Nº 3148.2024 - Institui a Honraria A Mulher da Luta e Direitos Título de Mérito Mulher Cidadã

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pdf Lei Nº 3148.2024 - Institui a Honraria A Mulher da Luta e Direitos Título de Mérito Mulher Cidadã

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pdf Lei Nº 3147.2024 - Institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfretamento à Fibromialgia

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pdf Lei Nº 3147.2024 - Institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfretamento à Fibromialgia

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pdf Lei Nº 3146.2024 - Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infancia 2025 a 2035

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pdf Lei Nº 3146.2024 - Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infancia 2025 a 2035

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pdf Lei Nº 3145.2024 - Dispõe sobre Alteração ao Orçamento Anual do Exercício de 2024

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pdf Lei Nº 3145.2024 - Dispõe sobre Alteração ao Orçamento Anual do Exercício de 2024

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pdf Lei Nº 3144.2024 - Dispõe sobre Repasse Financeiro à Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Brasilândia

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pdf Lei Nº 3144.2024 - Dispõe sobre Repasse Financeiro à Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Brasilândia

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pdf Lei Nº 3143.2024 - Dispõe sobre Repasse Financeiro à Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Brasilândia

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