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Pasta Leis Ordinárias 2023

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 3016/2023

192 downloads

Baixar (pdf, 1.33 MB)
Autoriza a repassar recursos financeiros à entidade Associação de Pias e Amigos dos Excepcionais de Brassilândia - APAE

pdf Lei Ordinária Nº 3015/2023

173 downloads

Baixar (pdf, 3.50 MB)
Autoriza a repassar Incentivo Financeiro Adicional Aos Servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS

pdf Lei Ordinária Nº 3014/2023

173 downloads

Baixar (pdf, 3.23 MB)
Regulariza os lotes do Projeto Casulo Assentamentos Santana e Santa Emília

pdf Lei Ordinária Nº 3013/2023

178 downloads

Baixar (pdf, 2.21 MB)
Altera os artigos que menciona da Lei Nº 2670 de 28 de junho de 2017

pdf Lei Ordinária Nº 3012/2023

191 downloads

Baixar (pdf, 5.03 MB)
Institui o Programa Municipal de concessão de auxíilio financeiro, aos estudantes universitários carentes do Municipio

pdf Lei Ordinária Nº 3011/2023

167 downloads

Baixar (pdf, 2.62 MB)
Autoriza doação de um veículo tipo carga Camioneta do Fundo Municipal de Saúde para AVCC

pdf Lei Ordinária Nº 3010/2023

216 downloads

Baixar (pdf, 1.89 MB)
Altera os artigos que menciona da Lei Nº 2896 de 25 de agosto de 2021

pdf Lei Ordinária Nº 3009/2023

233 downloads

Baixar (pdf, 1.26 MB)
Altera os artigos que menciona da Lei Nº 2670 de 28 de junho de 2017

pdf Lei Ordinária Nº 3008/2023

178 downloads

Baixar (pdf, 1.69 MB)
Autoriza cessão de uso da área à SANESUL

pdf Lei Ordinária Nº 3007/2023

183 downloads

Baixar (pdf, 3.21 MB)
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional para criar a Secretaria da Mulher Brasilandense

pdf Lei Ordinária Nº 3006/2023

207 downloads

Baixar (pdf, 1.64 MB)
Autoriza a repassar recursos financeiros às entidades que menciona

pdf Lei Ordinária Nº 3005/2023

169 downloads

Baixar (pdf, 1.03 MB)
Altera art 2°, incisos III e da Lei Nº 2986-22 e autoriza a utilização de equipamentos

pdf Lei Ordinária Nº 3004/2023

169 downloads

Baixar (pdf, 2.07 MB)
Autoriza firmar Termo de Contribuição com entidades sem fins lucrativos para repase de contribuições - Associação Beneficente Dr Julio Cezar

pdf Lei Ordinária Nº 3003/2023

254 downloads

Baixar (pdf, 1.73 MB)
Dispõe sobre o uso gratuito ou oneroso do copo e canudos de papel e proíbe o uso deste em material plásticos - Copo e Canudo Plastico

pdf Lei Ordinária Nº 3002/2023

173 downloads

Baixar (pdf, 2.14 MB)
Cria o Programa Protege Brasilândia Emergencial

pdf Lei Ordinária Nº 3001/2023

275 downloads

Baixar (pdf, 1.15 MB)
Dispõe sobre a complementação do vencimento do Grupo Magistério - Professores e especialista de Educação

pdf Lei Ordinária Nº 3000/2023

175 downloads

Baixar (pdf, 1.15 MB)
Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa Masters de Brasilandia

pdf Lei Ordinária Nº 2999/2023

214 downloads

Baixar (pdf, 1.59 MB)
Autoriza a repassar recursos financeiros as entidades que menciona - Associação Recreativa União

pdf Lei Ordinária Nº 2998/2023

174 downloads

Baixar (pdf, 10.58 MB)
Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município e a organização da carreira e remuneração dos procuradores municipais

pdf Lei Ordinária Nº 2997/2023

175 downloads

Baixar (pdf, 989 KB)
Dispõe sobre a aquisição e doação de bens para a ASSOBRA - Fitilho

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Endereço

Brasilândia - MS
Alameda Prof. Arthur Hofig, nº 1175 - Jardim Camargo
Brasilândia, MS - CEP: 79670-000

Informações

Segunda a Sexta das 7h00 às 12h00
Telefone: 0800 090 1236
E-mail: ouvidoria@cmbras.ms.gov.br

 

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