Leis Ordinárias 1987 - Câmara Municipal de Brasilândia

pdf Lei Ordinária Nº 487/1987

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

pdf Lei Ordinária Nº 486/1987

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER IMÓVEIS URBANOS E DA RESERVA INDUSTRIAL EM DAÇÃO DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS DEVIDOS

pdf Lei Ordinária Nº 485/1987

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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTAS E JUROS DE MORA DO TRIBUTO "IPTU" REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 484/1987

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DISPÕE SOBRE REAJUSTES DE VALORES DE SÍMBOLOS OU PADRÕES DO QUADRO PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA - MS

pdf Lei Ordinária Nº 483/1987

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DISPÕE SOBRE REAJUSTES DE VALORES DE NÍVEIS DO QUADRO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA - MS

pdf Lei Ordinária Nº 482/1987

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DISPÕE SOBRE REAJUSTES SALÁRIAIS APLICADOS SOBRE OS VALORES DOS NÍVEIS DO QUADRO PESSOAL DO MAGISTÉRIO ANEXO I E II DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA - MS

pdf Lei Ordinária Nº 481/1987

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DISPÕE SOBRE PENSÃO MENSAL AOS PAIS DO EX-SERVIDOR ELSON DE SOUZA PARDIM

pdf Lei Ordinária Nº 480/1987

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DISPÕE SOBRE PENSÃO À VIÚVA DO EX-SERVIDOR JOSÉ QUIRINO COSTA

pdf Lei Ordinária Nº 479/1987

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CEDE EM COMODATO, IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE XAVANTINA - ADECOX

pdf Lei Ordinária Nº 478/1987

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DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 475/1987

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ALTERA O LIMITE DO INCISO III, ARTIGO 5º DA LEI º 445/86, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1987

pdf Lei Ordinária Nº 474/1987

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DISPÕE SOBRE REAJUSTES SALARIAIS APLICADOS SOBRE OS VALORES DOS NÍVEIS DO QUADRO PESSOAL DO MAGISTÉRIO ANEXO I E II DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA - MS

pdf Lei Ordinária Nº 473/1987

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DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VALORES DE NÍVEIS DO QUADRO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA - MS

pdf Lei Ordinária Nº 472/1987

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DISPÕE SOBRE REAJUSTES DE VALORES DE SÍMBOLOS OU PADRÕES DO QUADRO PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

pdf Lei Ordinária Nº 471/1987

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DISPÕE SOBRE PENSÃO MENSAL AOS FILHOS MENORES DA EX-SERVIDORA - LIDIA MARIA DE OLIVEIRA

pdf Lei Ordinária Nº 470/1987

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DISPÕE SOBRE REAJUSTES DE VALORES DE SÍMBOLOS OU PADRÕES DO QUADRO PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL

pdf Lei Ordinária Nº 469/1987

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DISPÕE SOBRE REAJUSTES SALARIAIS APLICADOS SOBRE OSVALORES DOS NÍVEIS DO QUADRO PESSOAL DO MAGISTÉRIO ANEXO I E II

pdf Lei Ordinária Nº 468/1987

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DISPÕE SOBRE REAJUSTES DE VALORES DE NÍVEIS DO QUADRO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA - MS

pdf Lei Ordinária Nº 467/1987

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DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS RESIDENCIAIS PELO "PREVISUL"

pdf Lei Ordinária Nº 466/1987