Leis Ordinárias 1985 - Câmara Municipal de Brasilândia

pdf Lei Ordinária Nº 402/1985

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A "TELEMAT"

pdf Lei Ordinária Nº 401/1985

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Dispõe sobre a alteração de multa estipulada nos incisos III e IV do art 103 da Lei 288-79

pdf Lei Ordinária Nº 400/1985-002

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INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 399/1985-002

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INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA E DPA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 398/1985

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CONCEDE PENSÃO MENSAL À SEª JOANA MARIA DA SILVA, EQUIVALENTE A 01 (HUM) SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL

pdf Lei Ordinária Nº 397/1985

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DÁ ANUÊNCIA AOS TERMO DA LEI ESTADUAL Nº 440, DE 21 DE MARÇO DE 1984, E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 396/1985

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REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 385/84 DATADA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS LOTES DE TERRENOS SOB OS Nºs 12 E 13, DA QUADRA 26, SITUADOS NO DISTRITOS SEDE DESTE MUNICÍPIO