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pdf Lei Nº 3143.2024 - Dispõe sobre Repasse Financeiro à Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Brasilândia

Em Leis Ordinárias 2024 43 downloads

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pdf Lei Nº 3142.2024 - Dispõe sobre o parcelamento do ITBI

Em Leis Ordinárias 2024 52 downloads

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pdf Lei Nº 3141.2024 - Altera o Art. 1º da Lei Nº 3136.2024

Em Leis Ordinárias 2024 51 downloads

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pdf Lei Nº 3140.2024 - Altera as Destinações das Emendas Impositivas do Exercício de 2024

Em Leis Ordinárias 2024 50 downloads

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pdf Lei Nº 3138.2024 - Dispõe sobre Alteração ao Orçamento Anual do Exercício de 2024

Em Leis Ordinárias 2024 44 downloads

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pdf Lei Nº 3139.2024 - Dispõe sobre Alteração ao Orçamento Anual do Exercício de 2024

Em Leis Ordinárias 2024 52 downloads

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pdf Lei Nº 3137.2024 - Dispõe sobre Alteração ao Orçamento Anual do Exercício de 2024

Em Leis Ordinárias 2024 53 downloads

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pdf Lei Nº 3136.2024 - Dá a Denominação de João Gomes Lira a Rua Marquesa de Santos Localizada no Bairro Jardim Imperial

Em Leis Ordinárias 2024 55 downloads

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pdf Lei Nº 3135.2024 - Altera Artigos da Lei Nº 3084.2023

Em Leis Ordinárias 2024 45 downloads

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pdf Lei Nº 3100.2024 - Altera o Art. 5º da Lei Nº 926.1997

Em Leis Ordinárias 2024 45 downloads

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pdf Lei Nº 3098.2024 - Dispõe sobre Alteração ao Orçamento Anual do Exercício de 2024

Em Leis Ordinárias 2024 45 downloads

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pdf Lei Nº 3099.2024 - Revigora a Lei Nº 2629.2016

Em Leis Ordinárias 2024 59 downloads

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pdf Lei Nº 3097.2024 - Altera a Lei Nº 3083.2023

Em Leis Ordinárias 2024 49 downloads

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pdf Lei Nº 3096.2024 - Dispõe sobre a Regularização do Plantão aos Servidores Lotados na Secretaria Municipal de Saúde

Em Leis Ordinárias 2024 43 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 2991/2022

Em Leis Ordinárias 2022 232 downloads

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Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Brasilândia/MS, aprova o Código Tributário e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 2991/2022

Em Código Tributário 249 downloads

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Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Brasilândia/MS, aprova o Código Tributário e dá outras providências.