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pdf Lei Ordinária Nº 3012/2023

Em Leis Ordinárias 2023 191 downloads

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Institui o Programa Municipal de concessão de auxíilio financeiro, aos estudantes universitários carentes do Municipio

pdf Lei Ordinária Nº 3006/2023

Em Leis Ordinárias 2023 207 downloads

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Autoriza a repassar recursos financeiros às entidades que menciona

pdf Lei Ordinária Nº 3007/2023

Em Leis Ordinárias 2023 183 downloads

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Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional para criar a Secretaria da Mulher Brasilandense

pdf Lei Ordinária Nº 3008/2023

Em Leis Ordinárias 2023 178 downloads

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Autoriza cessão de uso da área à SANESUL

pdf Lei Ordinária Nº 3004/2023

Em Leis Ordinárias 2023 169 downloads

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Autoriza firmar Termo de Contribuição com entidades sem fins lucrativos para repase de contribuições - Associação Beneficente Dr Julio Cezar

pdf Lei Ordinária Nº 3005/2023

Em Leis Ordinárias 2023 169 downloads

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Altera art 2°, incisos III e da Lei Nº 2986-22 e autoriza a utilização de equipamentos

pdf Lei Ordinária Nº 3001/2023

Em Leis Ordinárias 2023 275 downloads

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Dispõe sobre a complementação do vencimento do Grupo Magistério - Professores e especialista de Educação

pdf Lei Ordinária Nº 3002/2023

Em Leis Ordinárias 2023 173 downloads

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Cria o Programa Protege Brasilândia Emergencial

pdf Lei Ordinária Nº 3003/2023

Em Leis Ordinárias 2023 254 downloads

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Dispõe sobre o uso gratuito ou oneroso do copo e canudos de papel e proíbe o uso deste em material plásticos - Copo e Canudo Plastico

pdf Lei Ordinária Nº 2998/2023

Em Leis Ordinárias 2023 174 downloads

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Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município e a organização da carreira e remuneração dos procuradores municipais

pdf Lei Ordinária Nº 2999/2023

Em Leis Ordinárias 2023 214 downloads

Baixar (pdf, 1.59 MB)

Autoriza a repassar recursos financeiros as entidades que menciona - Associação Recreativa União

pdf Lei Ordinária Nº 3000/2023

Em Leis Ordinárias 2023 175 downloads

Baixar (pdf, 1.15 MB)

Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa Masters de Brasilandia

pdf Lei Ordinária Nº 3091/2023

Em Leis Ordinárias 2023 199 downloads

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Altera o anexo III, da Lei Nº 3028-23 que inclui as emendas impositivas complementares, a Lei Nº 2992-22, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023